A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/avs/rom

ALTERAÇÃO CONTRATUAL FUNDADA EM REGULAMENTO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexistência de direito à manutenção de condição contratual ilegal fundada em norma regulamentar de autarquia pública estadual. Restabelecimento da legalidade por lei do Estado. Inexistência de dissídio jurisprudencial específico ou de violação legal ou constitucional. 
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-710.811/2000.2, em que é Embargante HAMILTON NOEL DE SIQUEIRA e são Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

A C. 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 207/210, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista.
Irresignado, o Reclamante apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 140/147).   
O Recurso foi impugnado às fls. 366/368.
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, porquanto o parquet é parte nos autos.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos de tempestividade, representação processual regular e preparo (Orientação Jurisprudencial nº 186/SDI-I).

I – ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

a)	Conhecimento

A C. 4a Turma do TST assim se pronunciou sobre o tema:

“Registrou o Regional que o reclamante foi contratado para trabalhar 8 horas diárias, ou 40 horas semanais, em 22/8/88, conforme o contrato de fls. 89/90, mas que, de fato, até 28/2/98, sempre se sujeitou à jornada de 6h15min diárias, já desconsiderado o intervalo diário de 45 min, que, a partir de 1990, passou a ser opcional. Acrescentou que, por força da Lei Complementar Estadual n.º 840/97, o reclamado determinou que o reclamante passasse a cumprir a jornada de oito horas diárias, para a qual fora contatado.” (fl. 208)
(...)
“A equiparação dos Entes Públicos ao empregador comum, relativamente aos servidores regidos pela CLT, não pode ser tida como absoluta. Isso porque a aplicação de normas de Direito do Trabalho, que o são de regra de Direito Privado, sofre forte restrição no âmbito da Administração Pública, tendo em vista os princípios que o norteiam consagrados no artigo 37, da Constituição.
Dentre esses se destacam o que se referem à impessoalidade e legalidade dos seus atos, pelos quais deve agir de modo impessoal e nos estritos limites da lei. Em que pese a constatação de os recorridos virem usufruindo, de longa data, da redução de jornada laboral, a determinação posterior de retorno à jornada contratual não caracteriza a alteração in pejus, proscrita no art. 468 da CLT, por estar afinada com o Texto maior da Constituição.
O argumento do Regional de que ‘a imprudência do administrador público, estabelecendo liberalidades em prejuízo do erário, não pode justificar a violação das regras contratuais, nem do direito, em prejuízo do empregado’ induz a um só tempo a idéia de violação dos princípios da impessoalidade e da legalidade.
Com efeito, prioriza o ato de liberalidade do administrador em detrimento da impessoalidade que o deve presidir e contraditoriamente extrai da ilegalidade da concessão de vantagem não prevista em lei a sua propalada inalterabilidade no cotejo com o art. 468 da CLT, em frontal contravenção aos princípios superiores que regem a Administração Pública em todos os seus níveis, segundo estabelece imperativamente o artigo 37, da Constituição.” (fl. 209)

Irresignado, o Embargante alega, em razões recursais, que o acórdão recorrido teria violado o art. 468 da CLT, bem como o art. 22, I, da Constituição. Aduz divergência jurisprudencial.
Não lhe assiste razão.
Extrai-se do acórdão atacado que a Turma considerou ilícita a redução de jornada do Empregado baseada em regulamentação interna da autarquia estadual, porque ofensiva aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativas. Ora, se a redução de jornada foi ilícita, certamente de tal ato não decorre, para o Empregado, o direito de se opor ao restabelecimento da legalidade.
 Direito subjetivo, reza a doutrina civilista clássica, é o interesse individual tutelado pelo direito objetivo, o poder de exigir coercitivamente uma pretensão lícita de fazer, não fazer ou dar. Não existe direito subjetivo, pois, escorado em norma inválida.
Por isso, se a benesse contratual, estipulada por norma regulamentar da autarquia, contraria a ordem constitucional, é, pois, lógico que não autoriza a invocação do princípio da inalterabilidade lesiva. Assim não fosse, e se levasse a alegação do Reclamante ao extremo, chegar-se-ia à conclusão infundada de que o Estado também não poderia reduzir o salário de seus empregados públicos na hipótese em que, posteriormente, a lei que autorizara o reajuste fosse declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
Em síntese, não pode haver direito subjetivo, fundado no art. 468 da CLT, à manutenção de cláusula ilegal ou contrária a qualquer princípio de direito administrativo ou comum. Tal pretensão consistiria na chancela da ilegalidade por tempo indefinido, mister a que não se deve prestar o Poder Judiciário. 
Não conheço, pois, do recurso, por violação ao art. 468 da CLT.
Argumenta, outrossim, o Recorrente que a lei complementar paulista que impôs o restabelecimento da jornada de trabalho de 8 horas nas autarquias seria inconstitucional, por afronta ao art. 22, I. Em outras palavras, o motivo da inconstitucionalidade – de natureza formal – seria a pretensa afronta à competência constitucional privativa da União em matéria de legislação sobre o direito do trabalho. Como corolário, a norma seria nula, inapta para criar direitos e obrigações em relação aos empregados públicos estaduais.
Equivoca-se, porém.
A Constituição Brasileira disciplinou a divisão de competências legislativas entre os Entes Federados segundo critério já antigo na nossa história constitucional: aos Estados são reservadas todas as competências que a Constituição não lhes veda. Tal dicção do art. 25, §1o, da Carta significa que a União tem suas competências legislativas definidas pelo texto constitucional. O que não se inserir nelas será de competência do Estado-Membro, ressalvadas, apenas, as matérias relativas ao interesse local, que são de competência legislativa do Município (art. 30, I).
Pergunta-se, então: ao disciplinar o horário de funcionamento das autarquias, o Estado de São Paulo criou nova jornada de trabalho, aplicável, de forma sui generis, apenas no âmbito do Estado? A resposta é evidentemente negativa. O que o Ente Federado fez foi apenas disciplinar o horário de funcionamento da Administração Pública. Legislou sobre os serviços públicos estaduais e, com isso, exerceu a autonomia que o texto constitucional lhe garante, pondo abaixo as regras de natureza administrativa que dispunham em sentido contrário.
Como as repartições respectivas passaram a funcionar por oito horas, a conseqüência automática foi que se exigisse dos empregados o cumprimento do horário integral pactuado, até o total de 8 horas diárias, conforme manda a Constituição e repete a CLT. Suprimiu-se, portanto, a vantagem ilegal, o que poderia ter sido feito até mesmo sem lei, mediante o exercício da autotutela, a faculdade que tem o Estado de anular os atos administrativos que considerar ilegais. 
O Estado regulou, portanto, na lei complementar, matéria de direito administrativo que somente a ele incumbia, de acordo com o sistema de repartição de competências delineado pela Constituição e sufragado pelo princípio federativo.   
Perceba-se que não se trata de criar nova jornada de trabalho: esta continua a ser regulada, em sua extensão, diretamente pelo texto constitucional e pela CLT, observado o limite diário de 8 horas e o módulo semanal de 44 horas, salvo acordo ou convenção coletiva (art. 7o, XIII). Tivesse a lei complementar referida, por exemplo, disposto que as autarquias funcionariam por 24 horas, é evidente que não se poderia exigir de seus empregados que prestassem trabalho ininterruptamente. Também a título exemplificativo, resta claro que o Estado não legislou sobre direito do trabalho, em matéria de jornada, porque, se os empregados públicos estaduais passarem a laborar em sobrejornada, farão jus ao adicional.
Situação completamente diferente haveria, e, aí sim, com inconstitucionalidade da lei, se, por ato legislativo, o Estado passasse a estipular que, no âmbito do Estado, não é de 44 horas, mas de 36 ou de 48, a jornada de trabalho. Mas isso, data venia, não é o que registra o acórdão. Não conheço, pois, do recurso, por violação ao art. 22, I, da Constituição.
Finalmente, aduz o Embargante divergência jurisprudencial. Traz arestos à colação às fls. 224, 225 e 226. 
Nesse particular, também não prospera a irresignação. Todos os arestos colacionados são inespecíficos, pois não cuidam de situação na qual a vantagem contratual seja ilegal. Além disso, são todos antigos, de modo que a divergência eventualmente existente não seria atual. Rege a espécie, portanto, o Enunciado n.º 296/TST. 
Ante as razões expostas, não conheço do Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos. 
Brasília, 22 de setembro de 2003.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora